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Análise da legalidade de decreto que excluiu consulta de indígenas para a construção de Belo Monte cabe ao STF

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artigo 231, parágrafo 3º da Constituição Federal, conforme se observa do inteiro teor de acórdão recorrido”, afirmou o desembargador convocado Manoel Erhardt, relator dos casos analisados.

Violação à Constituição Federal e à Convenção da OIT

A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPF que alegou que a hidrelétrica de Belo Monte prejudicaria várias comunidades indígenas da região; que o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 apresentou vícios no processo legislativo e não consultou as comunidades indígenas afetadas (artigo 170, VI e artigo 231, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e artigo 6°, 1, a, daConvenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas, ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto Legislativo 143/2002);que não há lei complementar que disponha sobre a forma de exploração dos recursos hídricos em área indígena, nos termos do parágrafo 6° do artigo 231 da Constituição, entre outros argumentos.

Os recursos especiais apresentados ao STJ questionavam acórdão do TRF1 que, em embargos de declaração, impôs efeitos infringentes para reformar a sentença de primeiro grau e proibir o Ibama de praticar qualquer ato administrativo, e tornar insubsistente aqueles já praticados, referente ao licenciamento ambiental da UHE Belo Monte, com ordem para paralisar as atividades da sua implementação, sob pena de multa coercitiva. O TRF1 também entendeu que o Decreto Legislativo 788/2005 feriu a Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT.

Natureza constitucional dos pedidos

O relator observou que o próprio STF, ao analisar demanda semelhante à constante nos autos, conheceu diretamente de pedido de suspensão ajuizado contra o acórdão ora recorrido, dada sua natureza constitucional (Suspensão de Liminar 125/2006) e, ainda, apreciou posterior Reclamação 14.404 sobre o mesmo assunto.

Dessa forma, acrescentou o magistrado, a Suprema Corte acolheu, nos referidos julgados, o fundamento adotado pela Primeira Turma neste julgamento, acerca da natureza constitucional da discussão acerca da violação ou não dos dispositivos da Convenção 169/OIT, indicados pelos órgãos governamentais que apresentaram os recursos especiais ao STJ.

“Da atenta análise do acórdão recorrido, verifica-se inexistir relevância, para a solução final da controvérsia, de qualquer interpretação ou aplicação que tenha sido ventilada acerca dos decretos que aprovaram e inseriram no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção 169/OIT , razão pela qual a argumentação de ofensa a tais decretos não preenche o requisito da fundamentação adequada”, pontuou.

Indígenas admitidos como litisconsorte ativos do MPF

A Primeira Turma, no entanto, ratificou a admissão das associações indígenas na qualidade de litisconsorte ativa do MPF. O relator explicou que, no sistema da Ação Civil Pública, um colegitimado ativo pode ser posteriormente admitido como litisconsorte.

Isso, segundo ele, sem que haja ampliação objetiva da lide e recebendo os autos no estado em que se encontram, pois age representando os titulares de um direito transindividual e não em nome próprio, como dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º da Lei 7.347/1985

Manoel Erhardt destacou que as alegações apresentadas nos recursos especiais para imputar vício formal ao acórdão do TRF1 não são aptas a serem conhecidas, por terem sido formuladas de maneira genérica, sem a necessária e indispensável indicação dos vícios e prejuízos deles decorrentes, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF.​​

FONTE: Superior Tribunal de Justiça – STJ – 22/06/2021.

FOTO: Pexels.

REsp 1641107/PA


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