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Barroso nega liminar contra inclusão de Ministério Público na privatização da Eletrobras na ordem do dia da Câmara

Segundo o ministro, o STF só deve intervir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar o funcionamento da democracia.

3 min de leitura
MS 37915
– MS 37916

Fonte: Supremo Tribunal Federal – 19/05/2021


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