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Barroso suspende lei que dá descontos em multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Piauí

Em análise preliminar, ministro Roberto Barroso considerou que a lei tem vício de iniciativa e afronta o princípio da proporcionalidade. A liminar será submetida a referendo do Plenário.

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íntegra da decisão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal – 19/05/2021


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