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Bolsonaro aciona STF por omissão do legislativo para regulamentar cobrança de ICMS-combustível

O presidente da República alega que a falta de lei complementar gera assimetria na cobrança do tributo pelos estados e pelo DF.

2 min de leitura
ADO 68

Fonte: Supremo Tribunal Federal – STF

Imagem: Pexels.


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