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STJ

Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

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RE 560.900, no qual o Supremo Tribunal Federal considerou vedada a valoração negativa pelo simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 

No julgamento, o STF fixou que, “sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

FONTE: Superior Tribunal de Justiça – STJ – 27/07/2021.

FOTO: Pexels.

RMS nº 47528.


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