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Fux restabelece decreto de Franca (SP) que impôs restrições ao funcionamento do comércio

Segundo o presidente do STF, as medidas restritivas de combate à Covid-19 estão fundamentadas, e o prefeito agiu dentro de sua competência legal.

2 min de leitura
íntegra.

Medida Cautelar na Suspensão de Segurança nº 5.496/SP.


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