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Ministro Barroso determina que União retome análise de empréstimos para PE e SE

Segundo o relator, a suspensão dos pedidos, em portaria recente do Ministério da Economia, fere o princípio da proteção da confiança legítima e desestabiliza o federalismo.

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ACO 3519 e na ACO 3523.

Fonte: Supremo Tribunal Federal – STF

Imagem: Pexels.


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