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STF

Ministro cassa decisão que aumentou percentual de receita de Criciúma (SC) para pagamento de precatórios

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina violou o entendimento do STF sobre a matéria.

2 min de leitura
íntegra.

Reclamação nº 32.017/SC.


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