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Ministro Fux restabelece direito de município goiano a repasse de ICMS sem desconto de incentivos fiscais

Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

2 min de leitura
íntegra da decisão

Processo relacionado: SL 1465

Fonte: Supremo Tribunal Federal – STF

Imagem: Pexels.


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