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O TJSP decide pela legalidade da remuneração pelo uso de faixa de domínio, abrindo a possibilidade de fontes de receitas alternativas nos contratos de concessão e licitação.

Decisão do Presidente de Direito Público do TJSP que ao inadmitir os recursos extremos, esclareceu ser legítima a cobrança de remuneração pelo uso da faixa de domínio das rodovias concedidas – Matéria que não se confunde com o Tema nº 261/STF e o julgado na ADI 3.763/RS

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