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Redução de vinculação de emendas parlamentares em Rondônia é inconstitucional, decide STF

O dispositivo da Constituição estadual destinava apenas 25% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde e educação, enquanto na Constituição Federal esse percentual é de 50%.

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ADI 6670

Fonte: Supremo Tribunal Federal – STF

Imagem: Pexels.


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