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STJ

Relatora mantém o recebimento de ação de improbidade contra prefeito do Rio por patrocínio à Marcha para Jesus

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artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 – que versa sobre a necessidade de fundamentação da sentença – o qual não foi objeto de embargos declaratórios e que, por isso, a questão não pode ser conhecida no recurso especial, já que incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por fim, a relatora manteve a decisão do TJRJ que concluiu pela existência de elementos suficientes ao recebimento da petição inicial, na medida em que contém indícios mínimos para a verificação ou não de ato de improbidade. Assusete Magalhães entendeu que rever esse ponto significaria o reexame de fatos, o que não é possível em sede de recurso especial.

FONTE: Superior Tribunal de Justiça – STJ – 02/07/2021.

FOTO: Pexels.

Leia aqui a decisão na íntegra.

AgREsp nº 1825059/RJ


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