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STF começa a julgar ação sobre sequestro de verbas em caso de parcelamento compulsório de precatório

Para o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional previu o sequestro como medida extrema, em razão do descumprimento do regime geral de pagamento de precatórios.

2 min de leitura
RE 597092

Fonte: Supremo Tribunal Federal – STF

Imagem: Pexels.


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