Notícias
STF

STF invalida lei cearense que limitava o orçamento do Ministério Público estadual para 2021

Para o colegiado, a norma violou a autonomia financeira do Ministério Público do Ceará ao restringir sua participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

< 1 min de leitura

Comentários:

Ao enviar esse comentário você concorda com nossa Política de Privacidade.