Notícias
STF

Supremo mantém lei amazonense que criou fundo para custear serviços gratuitos de cartórios

O STF entendeu que a lei estadual não apresenta inconstitucionalidade, e a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parcela de emolumentos de serventias a fundos especiais.

2 min de leitura
íntegra.

ADPF nº 5672/AM


Comentários:

Ao enviar esse comentário você concorda com nossa Política de Privacidade.