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STJ

Suspenso processo que discute intervenção na fundação responsável por reparação socioambiental em Mariana (MG)

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CC 144.922, já reconheceu a competência da Justiça Federal para o exame de ações coletivas ajuizadas com o propósito de reparar os danos socioambientais decorrentes do acidente na barragem do Fundão. 

Em virtude dessa circunstância e da necessidade de averiguação mais profunda de aspectos como a efetividade da tutela jurisdicional, o magistrado considerou prudente, em análise preliminar, a suspensão da ação civil pública e a designação da Justiça Federal para apreciar medidas urgentes.

Segundo o ministro, a ação ajuizada com o objetivo de extinguir a Fundação Renova tem impactos no processamento do incidente instaurado pela Justiça para apurar supostas falhas em sua atuação, e também na própria execução do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta homologado pela Justiça Federal, “considerando-se o propósito específico e vinculado para o qual a mencionada entidade fundacional foi criada”.

FONTE: Superior Tribunal de Justiça – STJ – 28/05/2021.

FOTO: Observatório da Mineração.

Leia a decisão na íntegra.

Conflito de Competência nº 179834/MG.


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