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Tribunal de Contas regulamenta o Termo de Ajustamento de Gestão

Instrumento permite ao jurisdicionado propor soluções para sanar pendências

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TAG de Campos: TCE-RJ aprova minuta alternativa

O referido artigo também que os benefícios às Corte de Contas estão associados ao incremento da eficiência das medidas aplicadas e, ainda, que um TAG bem ajustado diminui a contestação judicial de decisões prolatadas em ambiente administrativo.

O mecanismo do TAG ora aprovado permite que controlado e controlador alinhem medidas com vistas ao saneamento de irregularidades, com vistas ao aumento da efetividade da política pública tema do ajuste. “Nesse sentido, há uma aproximação do controle-consenso ligado a um modelo gerencial que tem como principal finalidade a colaboração entre Estado, sociedade e indivíduos”, afirma o texto.

Concluem os autores do citado artigo que o ajustamento proposto pelo gestor ao órgão de Controle Externo é mais vantajoso do que as decisões plenárias que determinam ao jurisdicionado a elaboração de planos de ações. O fato de as metas e objetivos serem estabelecidos de forma conjunta extingue argumentos do penalizado quando da imposição de sanções em caso de descumprimento. Por outro lado, permite ao gestor público maior autonomia em sua atuação na busca do cumprimento dos parâmetros definidos na linha dos Termos de Ajustamento pactuados.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCERJ

Imagem: Pexels.


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